Ato Institucional Nº 4 | Hoje Na História

Hoje Na História, 07 de Dezembro de 1966.

Em 07 de Dezembro de 1966, há 53 anos, era publicado o AI-4, Ato institucional nº 4, pela Ditadura Militar. Ele foi outorgado pelo Ditador Humberto Castelo Branco. O Ato tinha por objetivo convocar o Congresso extraordinariamente para formular um outro texto constitucional para o País. Os Atos Institucionais foram largamente usados durante a Ditadura Militar a fim de que projeto político-econômico da Ditadura fosse imposto de forma discricionária e autocrática. O mais famoso e regressivo deles, o Ato Institucional nº 5, praticamente extinguiu os direitos civis mais básicos no Brasil, bem como os direitos políticos. O AI-4 foi imposto com o discurso oficial que desqualificava o texto constitucional de 1946, o colocando como atrasado e fragmentado. Na verdade, a Constituição sem Constituinte se tratou de uma iniciativa para cristalizar o projeto da Ditadura Militar, dando ares de legalidade aos desmandes que ocorriam. Desta articulação nasce a Constituição mais regressiva que o país já tinha vista. Enviesada pela Doutrina de Segurança Nacional, pela Escola das Américas e por outros aparelhos ideológicos do Imperialismo, o texto constitucional continha os elementos necessários para manter a “luta contra o inimigo interno” (leia-se os trabalhadores organizados do país) e o espantalho do comunismo. Os Atos Institucionais foram até o fim do regime o principal mecanismo legislador do ditador no poder. Em 1988, após a auto-anistia dos militares e o processo controlado e lento de transição para a democracia parlamentar de tipo clássico, outro texto constitucional é aprovado, desta vez fruto de uma constituinte e absorvendo demandas populares importantes. Entretanto, é necessário lembrar que o processo foi controlado de perto pelos militares, que ameaçam intervir caso os avanços fossem “longe demais”. O artigo sobre intervenção militar é um exemplo elucidativo sobre os pontos políticos que os militares não abriram mão na Constituição Cidadã.

Na imagem: Ato Institucional nº 4, na íntegra.


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